SAPL - Câmara Municipal Monte Santo de Minas

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 2.610, de 03 de junho de 2025 Ementa: "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE SANTO DE MINAS O INCENTIVO FINANCEIRO DO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF`s), EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS (e-MULTI`s), EQUIPES DE SAÚDE BUCAL (ESBs), PROFISSIONAIS DE IMUNIZAÇÃO E GESTÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, CONFORME A PORTARIA GM/MS N° 3.493 DE 10 DE ABRIL DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Modifica Lei nº 2.629, de 30 de setembro de 2025
Lei nº 2.609, de 21 de maio de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter temporário e de excepcional interesse público, na forma do Art. 37, inc IX, da Constituição Federal, os profissionais que menciona. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.608, de 21 de maio de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, visando a cessão de servidor para atuar na sede desta Comarca. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.607, de 21 de maio de 2025 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PARCERIA COM A ACIMS E ESCOLAS DE SAMBA DO MUNICÍPIO, VISANDO A REALIZAÇÃO DA EXPAM 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.606, de 21 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Município e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.605, de 21 de maio de 2025 Ementa: Estabelece e reorganiza administrativa do Poder Executivo do Município de Monte Santo de Minas- MG e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.616, de 09 de julho de 2025 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.638, de 25 de novembro de 2025
Lei nº 2.604, de 15 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre a prioridade no atendimento aos portadores de diabetes e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.603, de 15 de maio de 2025 Ementa: Ratifica o 3° Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio do Consórcio Intermunicipal da Baixa Mogiana- CIMOG, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.602, de 15 de maio de 2025 Ementa: Prorroga o Prazo do Comodato Autorizado pela Lei N° 1.750, de 11 de Abril de 2011. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.750, de 11 de abril de 2011
Lei nº 2.601, de 15 de maio de 2025 Ementa: "Declara de Utilidade Pública a APAE- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.600, de 15 de maio de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA, HOMENAGEANDO O SR. JOSÉ MOYSES (ZÉ PRETINHO). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 2.599, de 06 de maio de 2025 Ementa: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE SANTO DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 2.646, de 18 de dezembro de 2025
Lei nº 2.598, de 06 de maio de 2025 Ementa: AUTORIA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.597, de 06 de maio de 2025 Ementa: "ALTERA E ATUALIZA VALORES DE ITENS DA TABELA DO ANEXO 1 DA LEI N° 2.264, DE 06 DE JULHO DE 2020." Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.264, de 06 de julho de 2020 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.618, de 16 de julho de 2025
Decreto Legislativo nº 1, de 29 de abril de 2025 Ementa: Aprova as contas do Prefeito Municipal de Monte Santo de Minas, relativas ao exercício de 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.596, de 24 de abril de 2025 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM OU SEM GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5, de 24 de abril de 2025 Ementa: Estabelece ponto facultativo aos Servidores do Poder Legislativo no dia 02 de maio de 2025 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.595, de 23 de abril de 2025 Ementa: Dispões sobre a obrigatoriedade de exibição de vídeos educativos antidrogas na abertura de shows e eventos culturais no município e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.594, de 22 de abril de 2025 Ementa: Institui a gratuidade de ingresso às pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA) e outras com deficiência (PCD) e o direito ao pagamento de meia entrada a 1 (um) acompanhante, nos eventos determinados e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 4, de 08 de abril de 2025 Ementa: Acrescenta Servidores da Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, para avaliação de estágio probatório determinado pela Portaria n° 001/2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.593, de 02 de abril de 2025 Ementa: Autoriza o Município de Monte Santo de Minas a Contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, Operações de Crédito com Outorga de Garantia e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 12, de 01 de abril de 2025 Ementa: Nomeia os membros da Comissão de Controle Interno da Câmara Municipal de Monte Santo de Minas Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.592, de 18 de março de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter temporário e de excepcional interesse público, na forma do Art. 37, inc. IX, da Constituição Federal, os profissionais que menciona. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.591, de 14 de março de 2025 Ementa: Altera artigo da Lei Municipal n°2.053/2017, que institui o Dia Municipal da Marcha de Jesus, em comemoração ao Dia da Bíblia. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.053, de 19 de maio de 2017
Portaria do Legislativo nº 3, de 13 de março de 2025 Ementa: Nomeia os membros dos cargos de Diretor e Assistente, previstos na Resolução n°007/2023 que cria a Escola Legislativa da Câmara Municipal de Monte Santo de Minas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 11, de 06 de março de 2025 Ementa: O presidente da Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Vereador Giovane dos Reis Silva, no uso de suas atribuições legais, considerando a posse de servidores realizada nesta data. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.590, de 25 de fevereiro de 2025 Ementa: Concede a Revisão Geral dos Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais da Prefeitura Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.589, de 25 de fevereiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do poder executivo do município de Monte Santo de Minas, nos termos do inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 10, de 24 de fevereiro de 2025 Ementa: Concede a Revisão Geral dos Subisídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 9, de 24 de fevereiro de 2025 Ementa: Concede a Revisão Geral dos Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 2, de 24 de fevereiro de 2025 Ementa: Estabelece horário de trabalho dos servidores do Legislativo Municipal, nas comemorações do Carnaval 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 1, de 10 de fevereiro de 2025 Ementa: Institui Comissão Especial para avaliação de desempenho de servidores em estágio probatório e homologação do resultado de avaliação do estágio probatório no âmbito da Câmara Municipal de Monte Santo de Minas/MG e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 7, de 06 de fevereiro de 2025 Ementa: O Presidente da Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Vereador Geovane dos Reis Silva, no uso de suas atribuições legais, considerando a posse de servidores realizada nesta data. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 8, de 31 de janeiro de 2025 Ementa: "Dispõe sobre prorrogação de contrato de serviços." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.588, de 27 de janeiro de 2025 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER ESPAÇO PÚBLICO ÀS ESCOLAS DE SAMBA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 2.588, de 27 de janeiro de 2025 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER ESPAÇO PÚBLICO ÀS ESCOLAS DE SAMBA DO MUNICÍPIO PARA REALIZAÇÃO DO CARNAVAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.587, de 27 de janeiro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS, ESTADO DE MINAS GERAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 6, de 07 de janeiro de 2025 Ementa: "Dispõe sobre contratação de servidora." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 5, de 02 de janeiro de 2025 Ementa: Resolução nº 005/2025 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 4, de 02 de janeiro de 2025 Ementa: Resolução nº 004/2025 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 3, de 02 de janeiro de 2025 Ementa: Resolução nº 003/2025 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 02 de janeiro de 2025 Ementa: Resolução nº 002/2025 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 02 de janeiro de 2025 Ementa: Resolução nº 001/2025 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.586, de 23 de dezembro de 2024 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR EM DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO DE 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.585, de 18 de dezembro de 2024 Ementa: "AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS E CONTRIBUIÇÕES NO EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 13, de 17 de dezembro de 2024 Ementa: Denomina a Escola Legislativa da Câmara Municipal de Monte Santo de Minas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 12, de 16 de dezembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre exoneração de servidor do Cargo de Assessor Técnico previsto na Resolução nº 007/2017. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 11, de 16 de dezembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre exoneração de servidor do Cargo de Assessor Parlamentar previsto da Resolução nº 007/2017. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 10, de 16 de dezembro de 2024 Ementa: Altera denominação de cargo efetivo que menciona e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 8, de 28 de novembro de 2023
Lei nº 2.584, de 10 de dezembro de 2024 Ementa: "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.301, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.301, de 11 de dezembro de 2020

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