Lei nº 2.629, de 30 de setembro de 2025

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 2.610, DE 03 DE JUNHO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE SANTO DE MINAS O INCENTIVO FINANCEIRO DO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), EQUIPES MULTIDISCIPLINARES (E-MULTI), EQUIPES DE SAÚDE BUCAL (ESB), EQUIPE DE IMUNIZAÇÃO E GESTÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, CONFORME PORTARIA GM/MS N° 3.493 DE 10 DE ABRIL DE 2024, PARA DISPOR SOBRE OS PROFISSIONAIS QUE FAZEM JUS AO RECEBIMENTO DO INCENTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."