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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei nº 2.651, de 18 de dezembro de 2025
Ementa:
"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2025".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.650, de 18 de dezembro de 2025
Ementa:
"ESTIPULA DATA PARA ELEIÇÃO DE DIRETORES ESCOLARES DO CENTRO EDUCACIONAL ALCIDES DE PAULA BRAGA".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.649, de 18 de dezembro de 2025
Ementa:
"ALTERA A REDAÇÃO DO § 1° DO ART. 1° DA LEI N° 2.327, DE 17 DE MARÇO DE 2021"
Texto Original
Lei nº 2.648, de 18 de dezembro de 2025
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR IMÓVEL DESTINADO A INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.647, de 18 de dezembro de 2025
Ementa:
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS A CELEBRAR PARCELAMENTO DE MULTA COM A SEMAD/MG - SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 2.646, de 18 de dezembro de 2025
Ementa:
"ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1° DA LEI COMPLEMENTAR N° 2.599, DE 06 DE MAIO DE 2025. E O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N° 04, DE 13 DE OUTUBRO DE 2011".
Lei nº 2.645, de 18 de dezembro de 2025
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE CÓDIGO DE BARRAS BIDIMENSIONAL QR CODE EM TODAS AS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS, PARA LEITURA E FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA POR DISPOSITIVOS MÓVEIS".
 Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.644, de 18 de dezembro de 2025
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO, HOMENAGEANDO O SR. CARLOS JOSÉ DONNABELLA".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 2.643, de 18 de dezembro de 2025
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE SANTO DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
 Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.642, de 18 de dezembro de 2025
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS NO PROGRAMA DE PRODUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL COM FINANCIAMENTO DIRETO AOS BENEFÍCIARIOS/ DONATÁRIOS, DE ACORDO COM AS REGRAS DO PROGRAMA DEFINIDAS PELO GOVERNO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.641, de 18 de dezembro de 2025
Ementa:
"AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS E CONTRIBUIÇÕES NO EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.640, de 18 de dezembro de 2025
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PARQUE MUNICIPAL, HOMENAGEANDO JOÃO PAULO DE CASTRO SANT`ANNA, A SER CONSTRUÍDO NESTE MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 4, de 16 de dezembro de 2025
Ementa:
"APROVA AS CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE SANTO DE MINAS, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2024."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 9, de 05 de dezembro de 2025
Ementa:
"Estabelece pontos facultativos no âmbito do Legislativo Municipal".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3, de 02 de dezembro de 2025
Ementa:
"Dispõe sobre concessão de Títulos de Cidadãos Honorários".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2, de 02 de dezembro de 2025
Ementa:
"Dispõe sobre concessão de Títulos de Honra ao Mérito".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.639, de 25 de novembro de 2025
Ementa:
"Dispõe sobre a regulamentação do Serviço e Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes na modalidade Casa Lar no Município de Monte Santo de Minas e dá outras providências".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.638, de 25 de novembro de 2025
Ementa:
"Altera Dispositivos da Lei n° 2.605, de 2025, que "Estabelece e reorganiza a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Monte Santo de Minas-MG e dá outras providências", criando a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente e a Divisão de Estradas Vicinais, e dá outras providências."
Texto Original
Lei nº 2.636, de 25 de novembro de 2025
Ementa:
"Institui no calendário oficial de eventos do município de Monte Santo de Minas, a Semana Municipal de Conscientização sobre o uso seguro da internet, sobre a prevenção de desafios perigosos nas redes sociais e dispõe sobre outras medidas de proteção à criança e ao adolescente no âmbito digital".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.635, de 25 de novembro de 2025
Ementa:
"Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de energia elétrica do município de Monte Santo de Minas a realizar o alinhamento e retirada dos fios inutilizados, a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos para que atendam a determinação e dá outras providências."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 25 de novembro de 2025
Ementa:
"Acrescena artigo na Lei Orgânica Municipal que dispõe sobre Emendas Impositivas ao Orçamento do Município".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 16, de 18 de novembro de 2025
Ementa:
"Dá nova redação ao parágrafo 7°, do inciso I, do art. 43 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, acrescentado pela Resolução n° 009/2017."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.637, de 12 de novembro de 2025
Ementa:
"Dispõe sobre a limpeza de terrenos no Município de Monte Santo de Minas/MG e dá outras providências".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 8, de 11 de novembro de 2025
Ementa:
"Estabelece ponto facultativo aos Servidores do Poder Legislativo no dia 21 de novembro de 2025".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.634, de 06 de novembro de 2025
Ementa:
"Denomina como Azarias Júlio da Silveira a Rua 03, existente no Bairro Jardim Ipiranga, neste município".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.633, de 06 de novembro de 2025
Ementa:
"DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DO GRUPO DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DO BULLYING E CYBERBULLYING -GCPEC- NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.632, de 05 de novembro de 2025
Ementa:
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.628, de 30 de outubro de 2025
Ementa:
"DISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DE ARQUIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS, INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ARQUIVOS - SISMARQ E CRIA O ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 7, de 08 de outubro de 2025
Ementa:
"Estabelece ponto facultativo aos Servidores do Poder Legislativo no dia 27 de outubro de 2025".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.629, de 30 de setembro de 2025
Ementa:
"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 2.610, DE 03 DE JUNHO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE SANTO DE MINAS O INCENTIVO FINANCEIRO DO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), EQUIPES MULTIDISCIPLINARES (E-MULTI), EQUIPES DE SAÚDE BUCAL (ESB), EQUIPE DE IMUNIZAÇÃO E GESTÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, CONFORME PORTARIA GM/MS N° 3.493 DE 10 DE ABRIL DE 2024, PARA DISPOR SOBRE OS PROFISSIONAIS QUE FAZEM JUS AO RECEBIMENTO DO INCENTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Lei nº 2.627, de 29 de setembro de 2025
Ementa:
Institui e inclui no Calendário de Eventos, o dia da Autoestima da Mulher, denominado "Florescer da Autoestima".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.626, de 29 de setembro de 2025
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE SANTO DE MINAS A GRATIFICAÇÃO POR CUMPRIMENTO DE METAS E INDICADORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SES/MG N° 8.428/2022 A SER PAGA AO PROFISSIONAL FARMACÊUTICO ATUANTE NO PROGRAMA "FARMÁCIA DE MINAS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 15, de 17 de setembro de 2025
Ementa:
Cria o Procon Câmara no âmbito da Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.625, de 15 de setembro de 2025
Ementa:
"ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.749/2011, QUE DISPÕE SOBRE A LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE TERRENOS PARTICULARES OU PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Lei nº 2.624, de 15 de setembro de 2025
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER POR DOAÇÃO BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.623, de 27 de agosto de 2025
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE SANTO DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 14, de 26 de agosto de 2025
Ementa:
"INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DA ESCOLA LEGISLATIVA PEDRO PAULINO PRIMO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE SANTO DE MINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.622, de 20 de agosto de 2025
Ementa:
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE DÉBITO INCIDENTE SOBRE IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.621, de 20 de agosto de 2025
Ementa:
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2025.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.620, de 14 de agosto de 2025
Ementa:
"AUTORIZA RECEBER POR DOAÇÃO BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
 Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 13, de 31 de julho de 2025
Ementa:
"Autoriza a baixa de bens móveis patrimoniais inservíveis e irrecuperáveis do Poder Legislativo e dá outras providências."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.618, de 16 de julho de 2025
Ementa:
"ALTERA E ATUALIZA VALORES DO ITEM C.4- EXAME DE RADIOLOGIA - CONSTANTE NA TABELA DO ANEXO I DA LEI N° 2.597, DE 06 DE MAIO DE 2025."
Texto Original
Lei nº 2.617, de 09 de julho de 2025
Ementa:
"Institui o Título Amigo do Meio Ambiente".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.616, de 09 de julho de 2025
Ementa:
"Altera dispositivos da Lei Municipal n° 2.605, de 2025 que estabelece e reorganiza a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Monte Santo de Minas/MG, para dispor sobre a desvinculação da Procuradoria Jurídica e da Controladoria Interna da Secretaria Municipal de Governo e Desenvolvimento Econômico e dá outras providências."
Texto Original
Lei nº 2.615, de 23 de junho de 2025
Ementa:
"Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Alfabetização e Letramento de Adultos e dá outras providências".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.614, de 23 de junho de 2025
Ementa:
"Declara de Utilidade Pública o Centro de Recuperação Desafio Jovem Monte Santo, sediado no Município de Monte Santo de Minas."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 6, de 13 de junho de 2025
Ementa:
"Estabelece ponto facultativo aos Servidores do Poder Legislativo no dia 20 de junho de 2025"
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.613, de 10 de junho de 2025
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.612, de 10 de junho de 2025
Ementa:
"Dispõe sobre a transferência do Feriado Municipal de 26 de junho de 2025, Aniversário de Emancipação Política-administrativa do Município."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.611, de 03 de junho de 2025
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.