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"DISPÕE SORE A DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇAO PERMANENTE (APP) EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA (AUC), NO MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS, NOS TERMOS DO QUE ESTABELECE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI FEDERAL N° 14.285, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS, ESTADO DE MINAS GERAIS".

"Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2026."

"Altera a Redação do § 2° do ART. 1° da Lei N° 2.069, de 01 de Agosto de 2017."

" DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO NÃO REMUNERADO DE MAQUINÁRIOS AGRÍCOLA CEDIDO PELA EMATER-MG À ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA LAGOA E REGIÃO, E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS".

" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER ESPAÇO PÚBLICO PARA ACIMS E AS ESCOLAS DE SAMBA DO MUNICÍPIO PARA REALIZAÇÃO DO CARNAVAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

INSTITUI O AUMENTO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MIANS/MG.

Concede a Revisão Geral Anual dos Subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais.

Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo do município de Monte Santo de Minas, nos termos do inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal e dá outras providências.

"Institui o Parlamento Jovem no âmbito da Câmara Municipal de Monte Santo de Minas e dá outras providências."

Concede a Revisão Geral nos Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais.

Concede a Revisão Geral Anual nos Subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerias.

Para determinar a Secretaria Municipal de Obras Públicas a execução urgente de pavimentação asfáltica em um pequeno trecho de pavimento em pedras, localizado logo após o calçamento em bloquetes, na parte final da Rua dos Trabalhadores, sentido a Rua São Miguel.

Para que informe a esta Casa de Leis, se já foi aberto o devido processo licitatório, visando a realização das manutenções nas calçadas de ambos os lados da Avenida Vital Paulino da Costa, bem como se será incluso na obra a melhoria da iluminação pública em certos trechos.

Para determinar ao setor competente que conserte o telhado do Poliesportivo Giovani Tortorelli, urgentemente.

Para determinar ao Departamento de Divisão de Estradas Vicinais, a realização de manutenção na estrada rural do Bairro Laranjeiras.

Que estude a possibilidade de ceder dois servidores públicos municipais para ajudarem nas atividades da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE).

Para determinar a Secretaria Municipal de Obras Públicas que faça uma operação "tapa buracos" nas ruas do Bairro São Judas Tadeu, no trecho da Avenida Limirio Pereira de Mello sentido ao Bairro São Miguel (Matadouro) e na Rua Sebastião de Castro Teixeira, localizada no Bairro Coeté.

Que encaminhe notificação a Companhia de Saneamento Básico (COPASA) para que tome as providências cabíveis sobre a péssima condição de tráfego deixada pelas obras realizadas na Avenida Dr. Aristides Cunha, onde o tráfego de veículos passou a ser quase que impossível ou a atual Administração faça a pavimentação asfáltica de toda sua extensão.

Para determinar a Secretaria Municipal de Obras Públicas que faça a construção de "bocas de lobo" e o recapeamento da Avenida Eutímio Antoniolli, localizada no Bairro Jardim Bela Vista.

Que estude a possibilidade, em conjunto com a Secretaria Municipal de Obras Públicas, uma maneira de canalizar o córrego existente nos fundos do Bairro Jardim Brasil.

Que estude a viabilidade de aquisição de um drone para utilização em diversas atividades de interesse público, especialmente nos serviços de pulverização no combate as pragas e vetores de doenças, bem como nas ações de fiscalização e monitoramento.

Para que seja organizado shows, nos dias 13 a 16 de fevereiro, em comemoração ao Carnaval, na Praça Nossa Senhora dos Milagres, localizada no Distrito de Milagre, assim como é realizado em Monte Santo de Minas.

Para determinar ao setor competente que faça a instalação de uma tela de proteção ou parede de concreto nos fundos do Poliesportivo Lázaro Laert Ferracin, bem como a roçagem do mato existente na área externa do prédio.

Que notifique a Empresa NJ Caetano, vencedora do certame de pavimentação da estrada que liga Monte Santo de Minas ao Distrito de Milagre, para que tome as providências necessárias de recapeamento da massa asfáltica, devido aos inúmeros buracos e afundamentos já existente no local em tão pouco tempo de uso, urgentemente.

Que estude a viabilidade de implantação do "Censo Animal", no âmbito do Município.

Que determine à Secretaria Municipal de Obras Públicas a realização da devida manutenção da calçada localizada no lado superior do Poliesportivo Giovani Tortorelli, bem como a conclusão de alguns trechos da mureta que ainda encontram inacabados.

Para determinar a Secretaria Municipal de Obras Públicas, que faça a pavimentação asfáltica ou dê continuidade no calçamento na parte de terra, existente no Bairro São Miguel, no trecho de saída para a cidade de Jacuí, após o cruzamento com a Rua dos Trabalhadores.

Que informe a esta Casa de Leis qual a previsão para início de construção do Parque Municipal entre os Bairros Jardim Santa Hermínia I e II e Jardim Ipiranga, o qual aguardava apenas a concessão da licença ambiental pelo órgão estadual.

Para que estude a possibilidade, em conjunto com o Departamento de Engenharia de ser aproveitada a área verde, onde anteriormente existia uma árvore, com a finalidade de ampliar o espaço destinado ao estacionamento do Cemitério Municipal, bem como instale um relógio digital no interior do prédio.

Que informe a esta Casa de Leis qual a possível data de início da construção das casas populares vinculadas ao Programa de Produção de Unidades Habitacionais de Interesse Social, a serem edificadas no Bairro Jardim Dona Mariúcha, conforme autorizado pela Lei Municipal n° 2.642/2025.

Para determinar a Secretaria Municipal de Obras Públicas que faça a instalação de iluminação pública no final da Rua Bahia, sentido ao Bairro Jardim Dona Mariúcha.

Para determinar que a Secretaria Municipal de Educação, por meio do Departamento de Cultura, que estude a possibilidade de ser disponibilizado um professor para ministrar aulas de criação da "Companhia de Reis Mirim", no Município.

Para determinar à Secretaria Municipal de Saúde a realização de um estudo técnico visando a disponibilização de dois médicos para atendimento no novo PSF, localizado no Distrito de Milagre, sendo um profissional no período das 06h:00 às 14h:00 às 22h:00.

Que seja informado esta Casa Legislativa, se já está sendo atendida a Lei Federal n° 15.326 de 06 de janeiro de 2026, incluindo os servidores das creches no piso salarial nacional dos professores do magistério público.

Para determinar ao setor competente que faça a construção de um banheiro com vestiário exclusivo para as cozinheiras do Centro Educacional Alcides de Paula Braga.

Para determinar a Secretaria Municipal de Obras Públicas, a instalação urgente de redutores de velocidade em ambos os lados da Avenida Limirio Pereira de Mello, nas proximidades do Supermercado do Sr. Edir.

Que determine ao setor competente a realização de estudo e posterior execução de uma cobertura no trajeto compreendido entre o portão de entrada e a quadra do Centro Educacional Alcides de Paula Braga.

Para determinar a Secretaria Municipal de Obras Públicas, que faça a instalação de um redutor de velocidade na Rua José Augusto Filho, próximo a Oficina Mecânica.

Que determine ao competente Departamento que faça a limpeza dos entulhos depositados no final da Rua Tangarás, localizada no Jardim Santa Hermínia, bem como notifique a Companhia de Luz e Força (CPFL) para que tome as providências cabíveis quanto a atual situação do poste lá existente, urgentemente.

Para determinar a Secretaria Municipal de Obras Públicas que coloque uma lixeira ou caçamba no Canteiro Central da Avenida Limirio Pereira de Mello, próximo ao Campo de Malha Osmar Augusto.

Para que informe a esta Casa de Leis, qual a data prevista de entrega dos uniformes completos como shorts, calça, blusa de frio, meias e tênis, aos alunos da rede pública de ensino.

Que determine a realização de um estudo minucioso, técnico e jurídico junto aos órgãos competentes, especialmente nos Tribunais do Estado de Minas Gerias, Ministério Público e demais instituições que entender pertinente, visando encontrar soluções legais para o adequado enquadramento dos auxiliares de enfermagem no cargo de técnicos de enfermagem.

Para que reorganize os horários do transporte destinado aos pacientes do Município que fazem tratamento de saúde na cidade de Ribeirão Preto/SP, bem como autorize os munícipes que trabalham ou estudam na referida cidade utilizarem do veículo, nos termos informado na justificativa.

Para determinar ao setor competente que faça a instalação de bebedouros de água destinados aos animais, como cães e gatos, no Parque Mauro Baldo, Sambódromo Sebastião Antônio da Silva e demais praças públicas do Município.

Para determinar a Secretaria Municipal de Obras Públicas, que tome as providências cabíveis quanto ao desmoronamento de terra, comprometimento nas manilhas, que está havendo em um dos lados da estrada Bairro Rural da Guardinha, sentido ao Barreiro, urgentemente.

Que determine ao setor competente a realização de estudo técnico visando solucionar o problema da água que permanece constantemente empoçada no final da Avenida Vital Paulino da Costa, próximo ao Parque Municipal Mauro Baldo, conforme demostram as fotos anexas.