Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2026
Número
5
Data de Apresentação
02/02/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"DISPÕE SORE A DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇAO PERMANENTE (APP) EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA (AUC), NO MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS, NOS TERMOS DO QUE ESTABELECE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI FEDERAL N° 14.285, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
Observação