SAPL - Câmara Municipal Monte Santo de Minas

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 2.545, de 19 de março de 2024 Ementa: INSTITUI GRATIFICAÇÃO A SERVIDORES EM FUNÇÃO DA DESIGNAÇÃO E EFETIVA ATUAÇÃO COMO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, GESTOR DE CONTRATO, FISCAL DE CONTRATO, GESTOR DE PARCERIAS, CONTROLADOR GERAL, PROCURADOR GERAL E INTEGRANTES DAS COMISSÕES PERMANENTES E ESPECIAIS, E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.088, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017. Texto Original	Revoga Lei nº 2.088, de 24 de outubro de 2017
Lei nº 2.544, de 19 de março de 2024 Ementa: "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE ANEXO DA LEI Nº 1.570/07 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.570, de 31 de janeiro de 2007
Lei nº 2.543, de 18 de março de 2024 Ementa: Institui a Política Pública para Internação Involuntária de Dependentes Químicos e dá outras providências, com base na Lei nº 13.840/2019, que rege o tratamento involuntário de dependentes químicos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 5, de 12 de março de 2024 Ementa: Cria e dá denominação à galeria das mulheres vereadoras de Monte Santo de Minas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.542, de 05 de março de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter temporário e de execepcional interesse público, na forma do Art. 37, inc. IX, da Constituição Federal, os profissionais que menciona. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.541, de 05 de março de 2024 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.540, de 27 de fevereiro de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter temporário e de excepcional interesse público, na forma do Art. 37, inc. IX, da Constituição Federal, os profissionais que menciona. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.539, de 27 de fevereiro de 2024 Ementa: "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.069/17; SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DO VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONSTANTE DOS ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.570/07; SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICIPIO CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 2.219/19; SOBRE O REAJUSTE DO PISO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL CONSTANTE DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001/11, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.069, de 01 de agosto de 2017
Resolução nº 4, de 27 de fevereiro de 2024 Ementa: Altera os incisos I, II e III do art. 2º da Resolução nº 007/2018. Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 7, de 27 de fevereiro de 2018
Resolução nº 3, de 27 de fevereiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a revisão e reajuste da remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Monte Santo de Minas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 7, de 15 de fevereiro de 2024 Ementa: Aprova o formulário base (Aviso de Contratação Direta) para contratação direta promovida pelo Município e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 6, de 15 de fevereiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a elaboração do Termo de Referência - TR, para a aquisição de bens e a contratação de serviços, no âmbito do Poder Legislativo Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.538, de 24 de janeiro de 2024 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER ESPAÇO PÚBLICO ÀS 04 ESCOLAS DE SAMBA DO MUNICÍPIO PARA REALIZAÇÃO DO CARNAVAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5, de 15 de janeiro de 2024 Ementa: Nomeia Agente de Contratação, Pregoeiro e Equipe de Apoio para conduzir os atos das Licitações e Contratações, de acordo com o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Monte Santo de Minas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 4, de 15 de janeiro de 2024 Ementa: Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Monte Santo de Minas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 3, de 15 de janeiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei 14.133/21, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Monte Santo de Minas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 2, de 15 de janeiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Monte Santo de Minas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 09 de janeiro de 2024 Ementa: "Nomeia os menbros da Comissão de Controle Interno". Texto Original	Revoga Resolução nº 15, de 11 de outubro de 2016
Portaria do Legislativo nº 1, de 02 de janeiro de 2024 Ementa: "Dispõe sobre gratificação prevista na Resolução nº 008/2023." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 02 de janeiro de 2024 Ementa: "Dispõe sobre contratações de servidores". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.524, de 28 de dezembro de 2023 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.520, de 28 de dezembro de 2023 Ementa: "Cria o Selo Empresa Amiga da Mulher." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.537, de 26 de dezembro de 2023 Ementa: INSTITUI E AUTORIZA O PAGAMENTO DOS VALORES DO AUXÍLIO MORADIA E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS MÉDICOS INTEGRANTES DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS DO GOVERNO FEDERAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.536, de 26 de dezembro de 2023 Ementa: "Autoriza o Executivo Municipal alterar ementa e artigo da Lei Municipal nº 2.509, de setembro de 2023." Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.509, de 20 de setembro de 2023
Lei nº 2.535, de 20 de dezembro de 2023 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO DE 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.534, de 20 de dezembro de 2023 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE RATEIO COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA BAIXA MOGIANA - CIMOG, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.533, de 20 de dezembro de 2023 Ementa: "AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS E CONTRIBUIÇÕES NO EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.532, de 20 de dezembro de 2023 Ementa: Declara de utilidade pública a Associação, Conselho de Pastores e Minístros de Monte Santo de Minas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.531, de 20 de dezembro de 2023 Ementa: "Assegura as mulheres o direito a acompanhante durante as consultas médicas, exames e demais procedimentos clínicos nos estabelecimentos de saúde públicos e privados do município de Monte Santo de Minas". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.530, de 14 de dezembro de 2023 Ementa: Estabelece o uso facultativo de QR Code pelos estabelecimentos comerciais situados no Município, para publicação de placas obrigatórias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.529, de 14 de dezembro de 2023 Ementa: "Institui a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) de Monte Santo de Minas - MG e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.528, de 11 de dezembro de 2023 Ementa: Institui "Maio Vermelho", dedicado a ações de conscientização sobre o Câncer de Boca. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.527, de 11 de dezembro de 2023 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e autoriza a doação de lotes vínculados ao respectivo programa para os benefíciários que se enquadrarem na forma e nas condições estabelecidas em Lei". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.526, de 04 de dezembro de 2023 Ementa: "Dispõe sobre o Programa de Recuperação e Estímulo à Quitação de Débito Fiscais - REFIS MUNICIPAL 2023 e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.525, de 04 de dezembro de 2023 Ementa: "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE VENDA EM LEILÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.523, de 28 de novembro de 2023 Ementa: ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024. - LEI Nº 2.482 DE 22/05/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.482, de 22 de maio de 2023
Lei nº 2.522, de 28 de novembro de 2023 Ementa: "INCLUI AÇÕES E ADEQUA VALORES NA LEI Nº 2.379 30/11/2021 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL 2022/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Inclui Lei nº 2.379, de 30 de novembro de 2021
Lei nº 2.521, de 28 de novembro de 2023 Ementa: Denomina logradouro público como Rua Roney Evangelino da Silva. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.519, de 28 de novembro de 2023 Ementa: "Institui o Programa de Apoio a Criação de Microempresas e a Administração de Empresas de Pequeno Porte e Cooperativas." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 8, de 28 de novembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal de Monte Santo de Minas/MG e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 10, de 16 de dezembro de 2024
Decreto Legislativo nº 5, de 28 de novembro de 2023 Ementa: "Dispõe sobre concessão de Títulos de Honra ao Mérito." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 4, de 28 de novembro de 2023 Ementa: "Dispõe sobre concessão de Títulos de Cidadania." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3, de 01 de novembro de 2023 Ementa: "Dispõe sobre pedido de licença para gozo de férias regulamentares do Prefeito Municipal Sr. Carlos Eduardo Donnabella." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2, de 01 de novembro de 2023 Ementa: "Dispõe sobre pedido de licença, sem remuneração, do Prefeito Municipal Sr. Carlos Eduardo Donnabella." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 01 de novembro de 2023 Ementa: "Aprova as contas do Prefeito Municipal de Monte Santo de Minas, relativas ao exercício de 2021". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 7, de 30 de outubro de 2023 Ementa: "Estabelece ponto facultativo aos Servidores do Poder Legislativo no dia 03 de novembro de 2023." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.518, de 26 de outubro de 2023 Ementa: "Declara de Utilidade Pública a Federação Mineira de Futebol Americano" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.517, de 26 de outubro de 2023 Ementa: Instituí o programa "Banco de Ração e Utensílios para Animais", no Município de Monte Santo de Minas e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.516, de 17 de outubro de 2023 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO DE 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.515, de 17 de outubro de 2023 Ementa: Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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