Lei nº 2.509, de 20 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2509
Ano
2023
Data
20/09/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
25/09/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Autoriza o desdobro e a regularização de lotes na zona urbana inferiores a 125 m², seu respectivo registro, e dá outras providências."
Indexação
Observação
Assuntos
- Loteamento
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.536, de 26 de dezembro de 2023
Anexos Norma Jurídica