Lei nº 2.546, de 19 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2546
Ano
2024
Data
19/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/03/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta o § 3º no art. 2º da Lei nº 1.749*/2011.
Indexação
Observação
Assuntos
- Alteração
Normas Relacionadas
Acrescenta
Lei nº 1.749, de 06 de abril de 2011
Anexos Norma Jurídica