Lei Complementar nº 2.302, de 28 de dezembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
2302
Ano
2020
Data
28/12/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/12/2020
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Modifica o art. 73, em seu inciso I, letra d, e o art. 74, da Lei nº 18/1949 (Código de Posturas Municipais)".
Indexação
Observação
Assuntos
- Alteração
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 18, de 08 de abril de 1949
Anexos Norma Jurídica