Lei nº 2.000, de 13 de junho de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2000
Ano
2016
Data
13/06/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
MODIFICA AS LETRAS "A" E "B" DO INCISO V DOR ARTIGO 200 E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 202, TODOS DA LEI Nº 18 DE 08 DE ABRIL DE 1949 E CONTEM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Reedita o(a)
Lei nº 18, de 08 de abril de 1949
Anexos Norma Jurídica