Lei nº 1.804, de 07 de novembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1804
Ano
2011
Data
07/11/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"ALTERA O PERCENTUAL SOBRE A
RECEITA BRUTA APLICADO AOS
SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS,
CARTORARIOS E NOTORIAIS
CONSTANTES NO ITEM 21 E 21.0I DA
LISTA D[, SERVIÇOS ANEXA À LEI
MUNTCIPAL N' I43O/01.'
RECEITA BRUTA APLICADO AOS
SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS,
CARTORARIOS E NOTORIAIS
CONSTANTES NO ITEM 21 E 21.0I DA
LISTA D[, SERVIÇOS ANEXA À LEI
MUNTCIPAL N' I43O/01.'
Indexação
Observação
Assuntos
- Alteração
- Tributos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.430, de 23 de dezembro de 2003
Anexos Norma Jurídica