Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2025)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 2.610, de 03 de junho de 2025 | |
| Lei nº 2.629, de 30 de setembro de 2025 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 2.610, de 03 de junho de 2025 | |
| Lei nº 2.629, de 30 de setembro de 2025 |