Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Emenda Aditiva | Avulso | 21/10/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | emenda_de_redacao_ao_projeto_de_lei_no_045-2024.pdf |