Avulso - Emenda Aditiva de 21/10/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Emenda Aditiva
Data
21/10/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral