Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2017/2/anexo_i_lei_no_2078-2017.pdf da norma Lei nº 2.078, de 05 de outubro de 2017 (Lei nº 2.078, de 05 de outubro de 2017)
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AnexoI
Norma Juridica
Lei nº 2.078, de 05 de outubro de 2017