Lei nº 2.662, de 31 de março de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2662
Ano
2026
Data
31/03/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/04/2026
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"DISPÕE SOBRE RESERVA DE ASSENTO E ESPAÇO LIVRE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA."
Indexação
Observação
Assuntos
- Infraestrutura
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Anexos Norma Jurídica