Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 25 de novembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda à Lei Orgânica
Número
1
Ano
2025
Data
25/11/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
02/12/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Acrescena artigo na Lei Orgânica Municipal que dispõe sobre Emendas Impositivas ao Orçamento do Município".
Indexação
Observação
Assuntos
- Alteração
- Legislativo
- LOA
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Anexos Norma Jurídica