Decreto Legislativo nº 2, de 02 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
2
Ano
2025
Data
02/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
02/12/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre concessão de Títulos de Honra ao Mérito".
Indexação
Observação
Assuntos
- Concessão
- Gratificação
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Anexos Norma Jurídica