Lei nº 2.639, de 25 de novembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2639
Ano
2025
Data
25/11/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/11/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre a regulamentação do Serviço e Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes na modalidade Casa Lar no Município de Monte Santo de Minas e dá outras providências".
Indexação
Observação
Assuntos
- Assistência Social
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Anexos Norma Jurídica