Lei nº 2.622, de 20 de agosto de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2622
Ano
2025
Data
20/08/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/08/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE DÉBITO INCIDENTE SOBRE IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Transferência de Bens e Imóvel
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Anexos Norma Jurídica