Lei Complementar nº 2.555, de 24 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
2555
Ano
2024
Data
24/04/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
24/04/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a delimitação das Áreas de Preservação Permanente (APP) em Área Urbana Consolidada (AUC), no Município de Monte Santo de Minas, aos termos do que estabelece a Constituição Federal, Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012 e Lei Federal nº 14.285, de 29 de dezembro de 2021.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica