Lei nº 2.543, de 18 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2543
Ano
2024
Data
18/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/03/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui a Política Pública para Internação Involuntária de Dependentes Químicos e dá outras providências, com base na Lei nº 13.840/2019, que rege o tratamento involuntário de dependentes químicos.
Indexação
Observação
Assuntos
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica