Portaria do Legislativo nº 4, de 15 de janeiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Portaria do Legislativo
Número
4
Ano
2024
Data
15/01/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
15/01/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Monte Santo de Minas.
Indexação
Observação
Assuntos
- Legislativo
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Anexos Norma Jurídica