Lei nº 2.481, de 10 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2481
Ano
2023
Data
10/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/05/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"DESAFETA E AUTORIZA PERMUTA DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
Observação
Assuntos
- Transferência de Bens e Imóvel
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Anexos Norma Jurídica