Lei nº 2.475, de 03 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2475
Ano
2023
Data
03/04/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
04/04/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação.
Indexação
Observação
Assuntos
- Educação
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Anexos Norma Jurídica