Lei nº 2.466, de 24 de janeiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2466
Ano
2023
Data
24/01/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/01/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui no município a possibilidade e o direito aos munícipes de acesso a meios e formas de pagamento digitais para quitação de débitos de natureza tributária e não tributária, como PIX e operações de cartão de débito e crédito.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica