Decreto Legislativo nº 3, de 13 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
3
Ano
2022
Data
13/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/12/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre concessão de Títulos de Cidadania."
Indexação
Observação
Assuntos
- Legislativo
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Anexos Norma Jurídica