Lei nº 2.448, de 15 de setembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2448
Ano
2022
Data
15/09/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/09/2022
Veículo de Publicação
Câmara Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o uso de carrinhos de compras em supermercados adaptados para atender às necessidades dos portadores de deficiência física ou mobilidade reduzidas, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica