Lei nº 2.419, de 31 de maio de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2419
Ano
2022
Data
31/05/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
31/05/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre a autorização de doação de bens imóveis à Prefeitura Municipal de Monte Santo de Minas/MG e dá outras providências".
Indexação
Observação
Assuntos
- Transferência de Bens e Imóvel
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Anexos Norma Jurídica