Lei nº 2.307, de 28 de dezembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2307
Ano
2020
Data
28/12/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/12/2020
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"NOMEIA A EMPRESA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA RESPONSÁVEL TRUBUTÁRIA PELA ARRECADAÇÃO DA CIP - CONTRIBUIÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E, DÁ outras providências".
Indexação
Observação
Assuntos
- Denominação
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Anexos Norma Jurídica