Lei nº 2.303, de 28 de dezembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2303
Ano
2020
Data
28/12/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/12/2020
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Torna obrigatória a afixação de cartaz com número de telefones para denúncias de maus-tratos contra animais, nos locais e na forma que especifica, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Legislativo
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Anexos Norma Jurídica