Lei Complementar nº 2.283, de 02 de outubro de 2020

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

2283

Ano

2020

Data

02/10/2020

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

02/10/2020

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Altera a redação do Item III, do artigo 20 da Lei Complementar nº 004 de 13 de outubro de 2011.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Alteração

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Anexos Norma Jurídica