Lei nº 112, de 26 de novembro de 1956
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
112
Ano
1956
Data
26/11/1956
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributos
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Anexos Norma Jurídica