Lei nº 107, de 28 de fevereiro de 1956
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
107
Ano
1956
Data
28/02/1956
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE SANTO DE MINAS, REVOGA OS DIZERES DOS ARTS. 4°, 5°, 6°, 7°, 8°, 9°, 10°, 11°, 12°, DO CAPITULO 3° DO DECRETO N° 3 DE 07 DE JANEIRO DE 1.938, SOBRE IMPOSTO PREDIAL, OS QUAIS TERÃO RELAÇÃO SEGUINTE:
Indexação
Observação
Assuntos
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