Lei nº 26, de 17 de fevereiro de 1949
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
26
Ano
1949
Data
17/02/1949
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
17/02/1949
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS” – PUBLICADO EM FOLHETOS E ARQUIVADO NESTA SECRETARIA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Servidor Público
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