Lei nº 1, de 21 de fevereiro de 1948
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1
Ano
1948
Data
21/02/1948
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
- FICA TOMADA A TAXA SEGUINTE SOBRE A TRANSCRIÇÃO DE PROPRIEDADES IMÓVEIS SITUADAS NO MUNICÍPIO, A QUAL FICARÁ CONTABILIZADA SOBRE A RUBRICA
Indexação
Observação
Assuntos
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