Lei nº 20, de 21 de maio de 1949
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
20
Ano
1949
Data
21/05/1949
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA TAXA DE CALÇAMENTO E SUA CONSERVAÇÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE SANTO DE MINAS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
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