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Dispõe sobre denominação de prédio público municipal, homenageando o Sr. João Camarota.

DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS EM CONSÓRCIO PÚBLICO, DISPENSA A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui o mês "Março Azul-Marinho" dedicado a realização de campanha de prevenção e combate ao Câncer de Intestino e Côlon, no município de Monte Santo de Minas e dá outras Providêmcias.

"Autoriza o desdobro e a regularização de lotes na zona urbana, inferiores a 125 m², seu respectivo registro e dá outras providências."

Institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos a Campanha "JANEIRO BRANCO", sendo dedicado o mês a conscientização da Saúde Mental.

"DESAFETA E AUTORIZA PERMUTA DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxíliar de Enfermagem e da Parteira.

"Dispõe sobre denominação de uma rua pública, homenageando o Sr. Benedito Auréliano de Lima".

Institui o programa "Banco de Ração e Utensílios para Animais", no Município de Monte Santo de Minas e dá outras providências.

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2023.

ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024 - LEI Nº 2.482 DE 22/05/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"INCLUI AÇÕES E ADEQUA VALORES NA LEI Nº 2.379 DE 30/11/2021 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL 2022/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO DE 2023.

"Declara de Utilidade Pública a Federação Mineira de Futebol Americano"

ALTERA O ARTIGO 7º DA LEI Nº 1.679 DE 23 DE JUNHO 2009.

"Istituí o Programa de Apoio a Criação de Microempresas e a Administração de Empresas de Pequeno Porte e Cooperativas."

"Cria o Selo Empresa Amiga da Mulher"

"Institui a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) de Monte Santo de Minas - MG e dá outras providências."

Denomina logradouro público como Rua Roney Evangelino da Silva.

"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE VENDA EM LEILÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"Dispõe sobre o Programa de Recuperação e Estimulo à Quitação de Débito Fiscais - REFIS MUNICIPAL 2023 e dá outras providências."

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e autoriza a doação de lotes vinculados ao respectivo programa para os beneficiários que se enquadrarem na forma e nas condições estabelecidas em Lei."

Instituí "Maio Vermelho". dedicado a ações de conscientização sobre o Câncer de Boca.

Estabelece o uso facultativo de QR Code pelos estabelecimentos comerciais situados no município, para publicação de placas obrigatórias.

"Dispõe sobre a Politica Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolecente de Monte Santo de Minas e dá outras providências."

"Assegura as Mulheres o direito a acompanhante durante as consultas médicas, exames e demais procedimentos clínicos nos estabelecimentos de saúde públicos e privados do município de Monte Santo de Minas".

Declara de utilidade pública a Associação, Conselho de Pastores e Ministros de Monte Santo de Minas.

"AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS E CONTRIBUIÇÕES NO EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE RATEIO COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA BAIXA MOGIANA - CIMOG, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO DE 2023.

"Autoriza o Executivo Municipal alterar ementa e artigo da Lei Municipal nº 2.509, de 20 de setembro 2023."

INSTITUI E AUTORIZA O PAGAMENTO DOS VALORES DO AUXÍLIO MORADIA E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS MÉDICOS INTEGRANTES DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS DO GOVERNO FEDERAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"DISPÕE SOBRE DEVOLUÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS."

"Autoriza a recomposição dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Monte Santo de Minas e dá outras providências."

"Concede licença ao Vereador João Batista de Paula Sobrinho."

Cria a Escola Legislativa da Câmara Municipal de Monte Santo de Minas.

Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal de Monte Santo de Minas/MG e dá outras providências.

Reiterando o Requerimento nº 009/2022, para que estude a possibilidade, juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde, de serem disponibilizados "Kit Lanches" aos pacientes que fazem tratamento de saúde fora do Município, bem como aos seus acompanhantes.

Para que informe a esta Casa de Leis, se já foram realizadas algumas tratativas em relação ao Plano de Municipal de Assistência Especial aos Autistas e Pessoas com Síndrome de Down, bem como a capacitação de pessoas especializadas para atuarem com as famílias.

Que estude a possibilidade, juntamente com a Secretaria Municipal de Assistência Social, de ser realizada uma alteração na Lei 2058/2017 (Institui o Programa Municipal do VivaLeite) incluindo a obrigatroedade de um calendário anual das reuniões com as famílias atendidas pelo programa.

Para informar esta Casa de Legislativa, se a Secretaria Municipal de Assistência Social, está promovendo o atendimento à Lei Municipal nº 2.118/2018, executando o serviço de acolhimento em família acolhedora e quantos casos já foram resolvidos.

Para que seja providenciada uma campanha sobre a proibição de vendas de bebidas alcoólicas nos bares para menores de idade, especialmente do Terreirão do Samba, conforma determina o Art. 243 (Estatuto da Criança e do Adolescente), evitando assim dissabores no Carnaval que se aproxima.

Para que, reiterando o requerimento nº 142/2022, informe esta Casa de Leis, se o departamento competente já está preparando o edital para contratação de empresa de saneamento básico, pois o contrato com a COPASA vence este ano.

Para que cumpra a determinação prevista no Artigo 134 do Estatuto da Criança e do Adolescente, disponibilizando cursos de capacitação continuada aos Conselheiros Tutelares e toda Rede de Atendimento, para o cumprimento de suas atribuições legais.

Que informe a esta Casa de Leis quais as providências que já foram tomadas para a criação do Plano de Trânsito Municipal e do Código de Obras e Edificações no Município.

Para determinar a Secretaria Municipal de Obras Públicas que faça a manutenção da calçada da Avenida Vital Paulino da Costa e caso seja viável utilize concreto usinado por toda a sua extensão.

Reiterando o Requerimento de nº 026/2021, que faça a atualização do Código de Postura Municipais, Lei nº 18, de 08 de abril de 1949.

Reiterando os Requerimentos de nº 415/2021 e 460/2022, que seja estudada a possibilidade de realizar convênio com a AMA, da cidade de São Sebastião do Paraiso, para atendimento das crianças que necessitam de acompanhamento e tratamento contínuo.

Reiterando o Requerimento de nº 396/2022, que informe a esta Casa de Leis se já houve a contratação de Assistente Social e Psicólogo para atendimento nas escolas públicas municipais.