Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2025)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 2.327, de 17 de março de 2021 | |
| Lei nº 2.649, de 18 de dezembro de 2025 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 2.327, de 17 de março de 2021 | |
| Lei nº 2.649, de 18 de dezembro de 2025 |