Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2025)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 2.597, de 06 de maio de 2025 | |
| Lei nº 2.618, de 16 de julho de 2025 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 2.597, de 06 de maio de 2025 | |
| Lei nº 2.618, de 16 de julho de 2025 |