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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Requerimento nº 41 de 2016

Fazer Nova Pesquisa
Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Requerimento

Ano

2016

Número

41

Data de Apresentação

11/03/2016

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Texto Original

332_texto_integral.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    PARA QUE ENVIE A ESTA CASA UM PROJETO DE LEI AUTORIZANDO A PRORROGAÇÃO DE MAIS 60 (SESSENTA) DIAS A LICENÇA MATERNIDADE DAS SERVIDORAS MUNICIPAIS, TOTALIZANDO 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DE ACORDO COM A LEI Nº 11.770/2008 E MAIS 15 (QUINZE) DIAS A LICENÇA PATERNIDADE PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS, TOTALIZANDO 20 (VINTE) DIAS DE ACORDO COM A LEI Nº 13.537/2016.

    Indexação

    Observação

    OpenAPI