Requerimento nº 174 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2023
Número
174
Data de Apresentação
19/05/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Que determine a Secretaria Municipal de Assistência Social que envie a esta Casa, um Projeto de lei regularizando as divergências existentes nos art. 4º, parágrafo 2º e art. 11 da Lei Municipal nº 2219/2019, entre outras que acharem necessárias em relação a Resolução nº 231 de 28 de dezembro de 2022 para estar de acordo com Edital de Processo de Escolha de Membros do Conselho Tutelar do Município de Monte Santo de Minas, para o quadriênio 2024-2028.
Indexação
Observação