Requerimento nº 64 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2023
Número
64
Data de Apresentação
10/03/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Para que estude a possibilidade de ser feito uma revisão no Estatuto do Servidor Público Lei nº 981/1991 e demais Leis Municipais vigentes, restabelecendo os benefícios de férias prêmio, apostilamento, trintenária, restituindo o vencimento não menor do que 1.3 salário mínimo vigente, entre outros revogados do Estatuto do Servidor Público, bem como faça a correção dos vencimentos do cargo de Auxiliar de Creches seguindo o teto salarial da função.
Indexação
Observação