Requerimento nº 189 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2015
Número
189
Data de Apresentação
03/08/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ESTUDAR A POSSIBILIDADE EM FAZER UM DECRETO OU PORTARIA PARA NÃO SER COBRADO OS HONORÁRIOS DOS ADVOGADOS DA PREFEITURA QUANDO OS MESMOS ENTRAM COM AÇÕES DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS AOS CONTRIBUINTES COM DIVIDAS ATIVAS.
Indexação
Observação