Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2021)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 2.351, de 29 de junho de 2021 | |
| Lei nº 2.354, de 16 de junho de 2021 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 2.351, de 29 de junho de 2021 | |
| Lei nº 2.354, de 16 de junho de 2021 |