Requerimento nº 152 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2021
Número
152
Data de Apresentação
23/04/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Para que estude a possibilidade de emitir um Decreto Municipal contendo aplicação de multas para quem alugar ou emprestar chácaras, espaços para qualquer tipo de eventos, com validade de no mínimo três meses, podendo ser prorrogado, caso haja necessidade.
Indexação
Observação