Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2021)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 2.143, de 24 de setembro de 2018 | |
| Lei nº 2.320, de 03 de março de 2021 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 2.143, de 24 de setembro de 2018 | |
| Lei nº 2.320, de 03 de março de 2021 |