Requerimento nº 206 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2019
Número
206
Data de Apresentação
16/08/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Para que seja determinado ao setor competente, que verifique a possibilidade de ser celebrado um convênio com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), para que nosso município possa tornar-se parte do trabalho de fiscalização e cobrança do Imposto sobre Propriedade Territorial (ITR) e dessa forma receberia 100% da arrecadação, porquanto recebe apenas 50%.
Indexação
Observação