Requerimento nº 40 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2019
Número
40
Data de Apresentação
15/02/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Para que seja tomadas as devidas providências para lançamento e recebimento das multas pelo desatendimento dos dispostos na Lei nº 2.085/2017, das empresas prestadoras de serviço de abastecimento de água e fornecimento de energia elétrica.
Indexação
Observação