Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/5/lei_no_2575-2024_-_loa_-_seguencia_-.pdf da norma Lei nº 2.575, de 22 de outubro de 2024 (Lei nº 2.575, de 22 de outubro de 2024)
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Norma Juridica
Lei nº 2.575, de 22 de outubro de 2024